Online ou presencial

Falar com um advogado

Direito educacional · famílias e estudantes

Problema com a escola ou a faculdade? Vamos ler a lei juntos.

Matrícula, mensalidade, documentos, inclusão, bullying, FIES, diploma e creche. Orientação clara para famílias e estudantes, online ou presencial.

Falar com um advogado Ver as situações

explicado em linguagem simples

Mulher de cabelos cacheados sorrindo para a câmera, apoiada numa mesa de madeira
Caderno pautado aberto com caneta e lápis sobre a mesa

Acontece muito, quase sempre perto da matrícula

1.A escola segurou o histórico por causa de uma dívida.

2.A mensalidade subiu e ninguém explicou o porquê.

3.Disseram que não tem vaga, nem prazo, nem resposta.

Quase tudo isso tem regra.

Antes de discutir, vale ler o contrato e a lei. A gente faz essa leitura com você, em linguagem simples.

Contar o que aconteceu

Em que situação você está?

Cada ficha resume o que a norma prevê. Toque em "Conversar sobre isso" e a mensagem já vai com o assunto.

Matrícula ou rematrícula negada

nº 01
  • Quem está em dia tem direito à renovação (Lei 9.870/1999, art. 5º)
  • Dívida não autoriza suspender provas
  • Desligamento por inadimplência só ao fim do período letivo
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Reajuste de mensalidade

nº 02
  • Valor anual, definido em contrato (Lei 9.870, art. 1º)
  • Aumento justificado por planilha de custos
  • Divulgação 45 dias antes do fim da matrícula (art. 2º)
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Transferência e documentos retidos

nº 03
  • Histórico e declarações não podem ser retidos por dívida (art. 6º)
  • Transferência para outra escola é direito do aluno
  • A cobrança segue pelos meios legais, à parte
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Aluno com deficiência ou TEA

nº 04
  • Sem cobrança adicional de qualquer natureza (LBI, art. 28, §1º)
  • Profissional de apoio escolar (LBI, art. 28, XVII)
  • Acompanhante especializado no TEA (Lei 12.764/2012, art. 3º)
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Bullying e cyberbullying

nº 05
  • A escola deve prevenir e combater (Lei 13.185/2015)
  • Intimidação sistemática é crime (CP, art. 146-A; Lei 14.811/2024)
  • Guarde prints, datas e comunicados
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FIES

nº 06
  • Contrato e aditamentos pela Lei 10.260/2001
  • Revisão de parcelas, fiador e débitos
  • Suspensão, transferência ou encerramento
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ProUni

nº 07
  • Bolsa integral ou parcial (Lei 11.096/2005)
  • Cobrança indevida ou perda da bolsa
  • Transferência de curso ou de instituição
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Diploma que não sai

nº 08
  • Expedição em até 60 dias da colação (Portaria MEC 1.095/2018)
  • Registro em até 60 dias da expedição
  • Prorrogação uma vez, com justificativa
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Curso sem reconhecimento do MEC

nº 09
  • Consulta da situação no cadastro e-MEC
  • Validade nacional exige curso reconhecido (LDB, art. 48)
  • Informação clara antes da matrícula (CDC, art. 6º, III)
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Ensino superior EAD

nº 10
  • EAD exige credenciamento próprio (Decreto 9.057/2017)
  • Polo fechado ou mudança de modalidade
  • Provas, notas e documentos acessíveis
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Cancelamento e devolução

nº 11
  • Matrícula pela internet: 7 dias para desistir (CDC, art. 49)
  • Retenção excessiva pode ser abusiva (CDC, art. 51)
  • Cancelamento por escrito, com protocolo
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Vaga em creche pública

nº 12
  • Creche é dever do Estado (CF, art. 208, IV)
  • STF: a vaga pode ser exigida (Tema 548)
  • Guarde o protocolo e a resposta da prefeitura
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Sua situação não está aqui? Escreva com suas palavras, do jeito que aconteceu.

Contar a minha situação

Como a conversa acontece

  1. 1

    Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou em reunião, online ou presencial. Pode mandar fotos dos documentos.

  2. 2

    A gente lê o contrato e a lei

    Você recebe uma explicação clara do que a norma prevê para o seu caso.

  3. 3

    Você decide o próximo passo

    Pedido à instituição, medida administrativa ou ação judicial, quando for o caso.

Perguntas frequentes

Respostas curtas. Para o seu caso, vale uma conversa com calma.

Preciso brigar com a escola?

Não necessariamente. Muitas situações começam com um pedido formal bem fundamentado. A ação judicial fica para quando o diálogo não basta.

A escola pode negar a rematrícula por dívida?

Pode, para quem está inadimplente (Lei 9.870/1999, art. 5º). Mas não pode reter documentos, suspender provas nem desligar o aluno no meio do ano.

Podem cobrar a mais pelo apoio ao meu filho com deficiência?

Não. A Lei Brasileira de Inclusão veda valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas (art. 28, §1º).

O atendimento é só na minha cidade?

Online em todo o Brasil e presencial em [CIDADE/UF]. Os documentos podem ser enviados por foto.

Como são combinados os honorários?

São explicados e combinados por escrito antes de qualquer trabalho, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Quanto tempo leva?

Depende do caminho: um pedido à instituição pode levar dias; uma ação judicial, mais. Os prazos são explicados na primeira conversa.

Conte o que aconteceu. A gente lê com você.

Uma primeira conversa para entender a situação e explicar o que a lei prevê. Online ou presencial.

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